Ao contratar ou utilizar o AcolhApp ("Serviço"), a organização contratante ("Cliente") concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço.
O AcolhApp é um sistema de gestão (Software as a Service) voltado para organizações do terceiro setor que oferecem acolhimento institucional a pessoas adultas — incluindo comunidades terapêuticas, repúblicas e casas de passagem. O Serviço inclui cadastro e gestão de residentes/acolhidos, prontuário digital, Plano Individual de Atendimento (PIA), registros multidisciplinares, controle de acesso por perfil e relatórios.
O AcolhApp, em sua versão atual, não é destinado a organizações que atendem, hospedam ou prestam acolhimento institucional a crianças e/ou adolescentes (pessoas menores de 18 anos), nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Ao contratar o Serviço, o Cliente declara e garante que: (a) não utilizará o AcolhApp para cadastrar dados de pessoas menores de 18 anos como acolhidos/residentes da organização; (b) é responsável por verificar, antes de cada cadastro de acolhido, que a pessoa é maior de 18 anos; (c) está ciente de que o cadastro de dados de menores de 18 anos constitui violação destes Termos, podendo resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
O AcolhApp adota mecanismos técnicos de verificação de idade nos cadastros de acolhidos para apoiar o cumprimento desta cláusula. O suporte a organizações que atendem crianças e adolescentes está no roadmap futuro do produto e será oferecido apenas quando estiverem implementadas as salvaguardas adicionais exigidas pela legislação aplicável a esse público.
O Cliente é responsável por manter a exatidão dos dados cadastrais, pela guarda de suas credenciais de acesso, e pelo uso adequado do Serviço por seus colaboradores autorizados. O Cliente é o responsável legal (controlador, nos termos da LGPD) pelos dados pessoais dos acolhidos e da equipe inseridos no sistema; o AcolhApp atua como operador desses dados, processando-os conforme as instruções do Cliente e a Política de Privacidade.
O plano Essencial tem valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) por mês, incluindo até 8 usuários e cadastro ilimitado de acolhidos. O plano Completo, com módulo financeiro adicional, está em desenvolvimento e não está disponível para contratação. O AcolhApp pode oferecer período de teste gratuito (atualmente 21 dias, sem necessidade de cartão de crédito) para novas organizações, mediante condições vigentes no momento do cadastro.
A assinatura é renovada automaticamente todo mês, sendo cobrada no mesmo valor vigente, salvo aviso prévio de reajuste. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, através do canal de atendimento ou área de conta. O cancelamento evita cobranças futuras, mas não gera reembolso proporcional ao período já pago, exceto quando aplicável o direito de arrependimento (seção 7).
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Cliente pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação, com direito à devolução integral dos valores eventualmente pagos, sem necessidade de justificativa.
O AcolhApp, sua marca, layout, código-fonte e demais elementos são de propriedade da empresa desenvolvedora. Esta licença de uso não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente.
O AcolhApp envida esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O AcolhApp não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nos dados ou relatórios gerados pelo sistema, nem pelo uso do Serviço em desacordo com estes Termos — incluindo, expressamente, o cadastro de dados de menores de 18 anos em violação da seção 3.
O tratamento de dados pessoais pelo AcolhApp é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Dúvidas sobre estes Termos: contato@acolhapp.com.br